TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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