DOC. 328.0723.7900.6038

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pleito de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis a fim de que seja averbada a rescisão do contrato originário, o cancelamento do registro de compra e venda e da alienação fiduciária. Consequência da sentença proferida. Recusa para fins de garantia da execução injustificada. Devedor em recuperação judicial. Pagamento do crédito que ocorrerá conforme plano de soerguimento da empresa. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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