DOC. 328.1025.3855.5183

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Pleito exordial que sustenta a abusividade dos reajustes em decorrência do aumento da faixa etária da autora, bem como por sinistralidade, praticados em plano coletivo por adesão (ref. aos anos de 2015 a 2017) - Decreto de parcial procedência (apenas com relação àqueles praticados em decorrência da sinistralidade) - Inconformismo das rés - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar os reajustes aplicados, questionados pela autora - Se de um lado, os balanços trazidos pela operadora, são insuficientes para comprovação da sinistralidade, de outro, sequer foi oportunizado às partes a especificação de provas - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada ex officio - Recursos providos para esta finalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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