TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES SEM REGULAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MOSTROU A PRESUMÍVEL CAUSA DEBENDI DA ANOTAÇÃO (GASTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO), O QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM SEDE DE RÉPLICA OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA RESPECTIVA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO SERASA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ESPECÍFICA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR AUTORA QUE, COMO DITO, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO SERASA, A QUEM CABERIA A NOTIFICAÇÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO DE SEU NOME - CONQUANTO A INCLUSÃO NO CADASTRO DO SERASA DECORRA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A RECORRENTE E O RECORRIDO, A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE QUEM DÁ PUBLICIDADE À INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONQUANTO INEXISTA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO O QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR A ILICITUDE DO ATO, A ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE APONTAMENTO FORNECIDO PELO SERASA, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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