DOC. 328.1423.3229.5029

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (PRÓTESE ATM CUSTOMIZADA), PRESCRITO PELO MÉDICO PARA CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA/ MAXILA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. 1.

Autora que alegou ter sofrido um acidente aos treze anos de idade e fraturado o côndilo e mandíbula esquerdos, ocasião em que se submeteu a procedimento cirúrgico e colocou uma prótese. Que o aparelho, com o passar do tempo, reabsorveu seu côndilo e ocasionou deformidade orofacial, assimetria, dor intensa de cabeça, resultando na necessidade de nova cirurgia para a implantação de prótese de ATM customizada com a finalidade de repor a massa óssea perdida. Recusa da ré, razão da presente ação. Sentença no sentido de condenação a autorizar o procedimento cirúrgico descrito no laudo, com todos os materiais necessários, além do pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Irresignação da operadora de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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