TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE E A SUPERMED RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, SEM PERÍODO DE CARÊNCIA E OPORTUNIZANDO O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE NÃO SE CONHECE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORA QUE É MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚLUMA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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