TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM FULCRO NO art. 386, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C art. 26, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI ATESTADO QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS ATOS A ELE ATRIBUÍDOS, ASSIM COMO DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E O FATO DE FREQUENTEMENTE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS ILÍCITAS EXACERBA SEUS TRANSTORNOS MENTAIS, SENDO ACONSELHADO O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE INTERNAÇÃO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE EXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO, DE TERCEIROS, ACRESCENDO-SE QUE CONFORME RELATADO PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM CONTATO REALIZADO COM O CAPS III RAUL SEIXAS, ONDE O ACUSADO FAZIA TRATAMENTO, A MÉDICA PSIQUIÁTRICA INFORMOU QUE ELE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E DIFICULDADE COM O ACOMPANHAMENTO DE TAREFAS, O QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRA QUE, NESTE MOMENTO, A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE ABRANGER TODO O TRATAMENTO A QUE DEVE SER SUBMETIDO O ACUSADO É A INTERNAÇÃO E NÃO O TRATAMENTO AMBULATORIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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