TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE BARCAS S/A. COM FUNDAMENTO EM «TERMO DE PERMISSÃO DE USO» DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA PRAIA DE OLARIA, S/Nº, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE, COM DESISTÊNCIA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA» PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA E CONSEQUENTE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DO PROGRAMA SÃO RELACIONADOS A EXECUÇÕES FISCAIS, DIFERENTE DO CASO CONCRETO. AQUI, ESTÁ EM JULGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO AUTÔNOMA. MODIFICADA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, A FIM DE QUE CORRESPONDAM AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUAL SEJA, O VALOR PAGO NA TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, APENAS RETIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR AJUSTADO NA TRANSAÇÃO.
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