TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Dosimetria da pena e regime prisional. Fixação da basilar em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário (oito condenações pretéritas), o que não demanda reparos. Correção, ex officio, do cálculo aritmético em relação à pena do crime de tráfico de entorpecentes. Pena da associação para o tráfico mantida, em que pese incorreção no cálculo, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado adequado - Réu reincidente e com maus antecedentes - Revisão criminal parcialmente deferida.
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