DOC. 328.6125.2976.6089

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a pesquisa de bens em seu nome.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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