TJSP. Agravo em execução penal - Alegação de inconstitucionalidade da execução provisória -- Execução provisória que, até mesmo no caso concreto, se apresentou benéfica - Sentenciado que, apesar de não ter sua situação processual definida, viu-se beneficiado com a progressão ao regime aberto - Inocorrência de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento, em sede de ADCs 43, 44 e 45, pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 - Agravante que se encontra preso preventivamente com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Compatibilidade da prisão preventiva e o regime aberto, desde que observadas as regras do referido regime - Precedentes - Agravante que se encontra cumprindo regularmente a pena no regime aberto - Permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar ou suspensão da execução provisória - Decisão mantida - Recurso não provido
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