DOC. 328.7440.8832.2460

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência do Juízo e remeteu os Autos para a Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Insurgência da Exequente. Crédito para capital de giro. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do CDC. Contratante que emprega o capital em sua atividade empresária. Questão que não se enquadra no conceito de consumidor final. Precedentes do STJ. Válida, pois, ausente arguição pela Executada, a cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa que não pode ser declarada ex ofício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o regular prosseguimento do Processo perante a 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).