DOC. 328.7453.6428.8042

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de ressarcimento de valores c.c indenização por danos morais. Demanda que versa sobre venda de ações de empresa privada negociadas por intermédio da plataforma da ré, cuja atividade principal é a «intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário". Gestão e intermediação de negócios. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendida entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, III, III.11, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).