DOC. 328.7502.5173.2101

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Apelação contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita à executada, afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e intimou a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Provimento jurisdicional que não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento, caso se enquadre nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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