TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Correção de erro material da r. sentença, quanto à sede da lesão sofrida pelo autor. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Encargos de sucumbência. Sentença que impôs à ré a integralidade dos encargos sucumbenciais, entendendo pelo decaimento mínimo do autor. Pretensão da ré quanto à condenação exclusiva do autor aos encargos sucumbenciais. Pertinência. Acolhimento do pedido em percentual insignificante (2,59%) confrontado com o valor do pedido formulado. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decaimento praticamente integral do autor. Sentença reformada para a atribuição, a ele, da totalidade dos encargos sucumbenciais. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida, com observação
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