DOC. 328.8424.8048.7419

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada contra Omega Micromecânica EIRELI, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e no CPC, art. 924, V. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a extinção do feito.

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