DOC. 328.8672.0569.1788

TJSP. Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada. Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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