TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de DROGAS (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão das drogas - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, lei não distingue os sujeitos ativos quanto ao âmbito em que a conduta foi praticada, se interno ou externo à penitenciária - Condenação mantida - Arrefecimento da pena-base - Desacolhimento - básica exacerbada com acerto, valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos antecedentes, justificando a exasperação - Compensação da confissão extrajudicial com a multirreincidência - Descabimento - Preponderância da agravante, circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Circunstâncias reveladoras do engajamento do acusado na mercancia espúria, além de ostentar maus antecedentes e habitualidade criminosa - Sentença mantida. Recurso desprovido
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