DOC. 329.0053.0709.5997

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. SISBAJUD - TEIMOSINHA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRAMENTO RELATIVIZADO PELO STJ EM REITERADOS JULGADOS DE MODO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 835, I, E 854, AMBOS DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.235 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).