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DOC. 329.1142.6367.8123

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Agravante que apresenta irresignação intempestiva, e invoca vedação ao enriquecimento sem causa e necessidade de correção ex officio de erro material - Atuação do juiz que não pode vir em substituição à desídia da parte - Preclusão - Decisão mantida - Agravo não provido

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