DOC. 329.1340.1500.2944

TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 20.07.2020, impondo à agravante, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Decurso de lapso superior a 4 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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