DOC. 329.2481.4279.7197

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Alegação de litispendência entre a execução e anterior ação monitória. R. decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, que são cumulativos. Embargos desprovidos de garantia por penhora, depósito ou caução. Análise efetiva da presença ou não dos requisitos necessários ao reconhecimento da litispendência que deve ocorrer no momento adequado, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de notícia de satisfação da obrigação na ação monitória e até mesmo de constrição ou outro fundamento que gere maior risco ao agravante. R. decisão mantida. Recurso não provido.

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