TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, com a complementação da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da inicial. Elevação do valor dado à causa pelo Banco demandante, sem complementação das custas. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito ante o não cumprimento da emenda determinada, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 780.054, ambos julgados pelo C. STJ. Valor da causa corretamente atribuída pelo Banco demandante, que também recolheu o valor correto a título de taxa judiciária. Sentença que deve mesmo ser anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito