TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BENEFÍCIO SOCIAL NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob fundamento de que a impenhorabilidade alegada pela agravante não se sustentava nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A agravante sustenta que os valores constritos têm natureza alimentar, sendo provenientes de salário e benefício social «Bolsa Família», e requer o desbloqueio e a devolução dos montantes penhorados.
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