DOC. 329.3907.4557.4893

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão das cobranças e da exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autor que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 32/33 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão das cobranças. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. Precedentes do TJSP.

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