TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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