TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Executado citado por edital - Deferida penhora do imóvel objeto da exação. Determinação para que o exequente recolhesse a diligência do oficial de justiça - Decurso de prazo sem o cumprimento da determinação - Processo que foi arquivado com conhecimento do exequente, permanecendo sem andamento por 21 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Exequente que, sem antes tentar outros meios de localização do paradeiro da executada e a citação pessoal por oficial de justiça, requereu a citação por edital, que foi deferida e realizada. Ausência de esgotamento dos meios de localização e de citação pessoal da executada. Citação editalícia como meio excepcional de chamar o executado para o processo - Precedente do E. STJ - Tema 102 - Nulidade da citação reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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