TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE MAIOR RESTRIÇÃO - MEDIDA PREJUDICIAL AO FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS - LAUDO MÉDICO ELABORADO POR ESPECIALISTA QUE ATESTA SAÚDE MENTAL PRESERVADA DO GENITOR - ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - ATENÇÃO PARA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ao genitor não-guardião deve ser deferido regime de convivência, cuja restrição deve guardar correlação com eventual situação de risco ou conveniência justificada para a filha comum, observando-se em qualquer hipótese o melhor interesse da criança e do adolescente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito