TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transporte aéreo internacional (Brasil - Estados Unidos) - Animais de suporte emocional (coelhos) - Tutela antecipada concedida e já cumprida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado provimento por esta C. Câmara, transitado em julgado, para o embarque e transporte dos animais de suporte emocional na cabine do avião juntamente com os autores, por mudança de país - Cumprimento da tutela antecipada satisfativa, que não implica na perda superveniente do objeto da ação ou falta de interesse de agir dos autores - Precedentes do C. STJ - Posterior sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acolhimento em parte - Caso em que os coelhos exerciam função de suporte emocional para um dos apelantes, notadamente em seu tratamento psiquiátrico, por transtorno de ansiedade - Voo realizado quando não estava ainda em vigência a Portaria ANAC 12.307/2023/SAS, de 25/08/2023, que definiu os conceitos de animais de assistência emocional e de estimação e a submissão deles para efeito de segurança sanitária nas cabines e segurança física dos demais passageiros - Conjunto probatório documental demonstra o preenchimento das condições necessárias a resguardar a segurança sanitária da cabine do avião, a segurança física dos passageiros (transporte em caixa própria disponibilizada pela ré para animais de pequeno porte), além de precedentes jurisprudenciais da realização dos serviços de transportes de animais de suporte emocional pelas companhias aéreas, dentre elas a empresa apelada - Contudo, o pleito para o transporte dos referidos animais de suporte emocional para voos futuros no mesmo trajeto ou pelo prazo de dois anos, que não comporta acolhimento, porquanto deve-se submeter a legislações e regramentos à época das viagens vigentes nos países mencionados, e em se tratando do Brasil a atual Portaria ANAC 12.307/2023/SAS, de 25/08/2023, notadamente quanto às inspeções físicas dos animais na data do voo e a integridade física dos passageiros da cabine - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito