TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1200 dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso ministerial que busca a fixação de regime inicial fechado.
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