DOC. 330.1851.3028.7586

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor que pretende cumprir a obrigação, que não encontra empecilho frente a divergência dos sócios da ré e da terceira interessada. Levantamento da quantia que deverá ser sobrestado até que se defina quem poderá realizá-lo. Recurso parcialmente provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).