DOC. 330.2100.1837.9248

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta e do veículo de propriedade do agravante, supostamente utilizado para trabalho como pequeno produtor rural. Inconformismo. Pequeno produtor rural. Utilização do veículo para transporte da produção rural. Decisão reformada. Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).