DOC. 330.2117.3835.8999

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Roberto Aerleson Ferreira da Silva e Renata Tavares Garcia, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária e juros moratórios, em razão do extravio temporário de bagagem durante viagem aérea. A parte apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora.

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