Carregando…

DOC. 330.2577.5497.5040

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que determinou que a ré providencie o necessário à internação da autora em clínica especializada para dependentes químicos, dentro de sua rede credenciada ou, na falta, custeie clínica particular em que a autora já se encontra internada - Irresignação da ré - Ausência de indicação, por parte da ré, de estabelecimento credenciado especializado em dependência química capaz de prestar atendimento ao paciente - Continuidade, prima facie, da internação na clínica indicada sob às expensas da empresa - Possibilidade, no entanto, de ajuste de coparticipação, havendo previsão contratual - Tratamento que costuma ser longo e pode provocar desequilíbrio contratual - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito