DOC. 330.3024.2964.3013

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade.

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