TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CERCA DE 13 ANOS ATRÁS DECIDIU DEIXAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA E SOLICITOU A AMPLA A RETIRADA DE SEU NOME DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL, MAS AO TENTAR UMA COMPRA, FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM CONSULTA AO SITE DA ENEL CONSTA DÉBITOS EM ABERTO EM SEU NOME NO TOTAL DE R$ 255,53. PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ E DESLIGAMENTO DO RELÓGIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com fornecedora do serviço de energia elétrica c/c indenização por dano moral, sob o argumento de que é indevida a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo o dano moral in re ipsa.
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