TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A TESE NO SENTIDO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM PROCESSADAS PRESENCIALMENTE, EM COMÉRCIO FÍSICO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E IMPOSTAÇÃO DE SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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