TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXAS DE JUROS -
Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 23,50%, 22% e 14,50% ao mês e 1.158,94%, 987,22% e 407,77% ao ano, patamares nitidamente elevados e não justificados concretamente pela requerida - Contratos de adesão que não permitem negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data de cada contratação - Jurisprudência pacífica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito