DOC. 330.4400.0560.6989

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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