DOC. 330.4563.3533.6071

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO. RÉUS QUE SE APRESENTARAM COMO PRESTADORES DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS À INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR, ASSIM COMO A CONFECÇÃO E O ENVIO DO INDIGITADO BOLETO, DE MODO QUE, AO DESENVOLVEREM DETERMINADA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO, SE CARACTERIZAM COMO FORNECEDORES DE SERVIÇOS E SE SUBMETEM SIM À REGULAÇÃO DA LEI 8.078/90, COMO, SEM DIFICULDADES, SE RECOLHE DE SEU art. 3º, CAPUT E § 2º. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CC. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE, ALÉM DE COMPROVAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAREM QUE FOI INDUZIDO E CONVENCIDO DE QUE O RECEBENTE APARENTE ERA O VERDADEIRO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO APONTAR PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, ERA DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.