DOC. 330.4689.1485.2910

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel utilizado como residência da parte executada, sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade, embora trate de matéria de ordem pública, já havia sido decidida em momento anterior do processo sem a devida impugnação, estando, portanto, alcançada pela preclusão. O recurso busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família e que a preclusão não se aplica a direitos fundamentais como o direito à moradia.

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