TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ante a não apresentação de declaração, com firma reconhecida, evidenciando a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a ré, conforme determinado pelo juízo. A sentença também condenou a patrona ao pagamento de custas processuais. A apelante sustenta que a procuração apresentada é presumidamente verdadeira, que a emenda era desnecessária e que o indeferimento da petição inicial foi indevido. Pede, ainda, a concessão de justiça gratuita.
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