TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, Da Lei 11.343/2006, art. 40. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. O SIMPLES MONITORAMENTO POR APARELHO DE SCANNER NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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