TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 168 CP§1º, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ACUSADOR O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, O ANIMUS REM SIBI HABENDI- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO.
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