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DOC. 330.9260.1164.4786

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO SUPERADAS PELA PREVISÃO EM CONTRATO. TODAVIA, NO QUE SE REFERE A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, TAL QUESTÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATO JUDICIAL DO JULGADOR ACARRETOU CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AINDA QUE O RESULTADO DO PROCESSO POSSA SER O MESMO, A PARTE TEM O DIREITO DE VERIFICAR O QUE DE FATO LHE ESTÁ SENDO COBRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE PROCEDA À PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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