TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Mongaguá - IPTU e Taxas dos exercícios de 2005 a 2008 - Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, I, c/c Art. 485, I e IV, todos do CPC, em razão do descumprimento pelo Município da determinação de emenda da inicial e substituição das CDA - Constatação de divergência dos dados cadastrais constantes no SAJ e aqueles fornecidos quando da distribuição da ação executiva - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Recurso de apelação interposto pela Municipalidade dissociado do julgado - Razões recursais fundada na suposta extinção pelo descumprimento de decisão de substituição das CDA para exclusão da Taxa de Expediente - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado - Precedentes - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte - Recurso não conhecido
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