TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
com condenação da autora como litigante de má-fé. Insurgência da autora restrita à condenação como incursa no CPC, art. 81. Narrativa constante da inicial e reafirmada em réplica, no sentido de não ter contraído o débito que embasou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta da autora que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, II e V, do CPC) e autoriza a cominação da multa prevista no CPC, art. 81. Valor da multa (um salário-mínimo) adequado aos parâmetros legais. Recurso desprovido
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