DOC. 331.0035.2420.8120

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato Bancário. Empréstimos pessoais.Sentença de procedência. Inconformismodo Réu. Justiça Gratuita. Descabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que a elidam. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o sustento do Réu, o qual é casado e sequer se qualifica propriamente. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, sobretudo sua intensa movimentação financeira, não comprovam aalegada hipossuficiência. Mérito. Desacolhimento. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Contratos livremente pactuados, mediante uso de senha pessoal e não propriamente impugnados.Juros pré-fixados. Ausência de abusividade. Pleito revisional genericamente requerido. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).