TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DOS AUTOS QUE FOI SUBMETIDA A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1850512/SP (TEMA 1.076), COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITE AFETOS AO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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