DOC. 331.0152.8127.8905

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Executada. Pretensão de nulidade dos atos processuais a partir da citação editalícia. Acolhimento. Citação da Requerida por Edital, ora representado por Curador Especial, sem o prévio esgotamento de todos os meios para localizá-la. Nulidade configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do Feito, com a tentativa de citação da Requerida, na forma da Lei.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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